O que é o Habite-se e para que serve?

O Habite-se é um documento que geralmente causa confusão entre os brasileiros, uma vez que muitos não se dão conta de sua obrigatoriedade, e outros só descobrem sua existência quando vão adquirir ou vender um imóvel.

Alguns imóveis não possuem Habite-se por terem sido construídos antes da data em que ele passou a ser obrigatório. Caso a propriedade não possua, o dono do bem está sujeito a pagar multas, além de não poder vender o imóvel.

Quer saber mais sobre o Habite-se e conhecer as suas principais finalidades? Então continue acompanhando e aproveite o conteúdo! Boa leitura!

O que é o Habite-se?

O Habite-se, também conhecido como “Abits” por algumas pessoas, trata-se de um documento que precisa ser solicitado na prefeitura da cidade onde o imóvel se encontra, atestando as condições adequadas de habitação e concordando que o local está realmente pronto para receber moradores.

Conforme a regra, o proprietário da casa, loteamentos ou apartamento faz a solicitação do documento perante o órgão responsável da prefeitura, que fica incumbido pelo envio de um engenheiro civil para realizar a vistoria do local, a fim de confirmar se o imóvel ou empreendimento está de acordo com o projeto aprovado no início.

Quais são as finalidades deste documento?

As finalidades do Habite-se, documento emitido tanto para casas que passam por reformas quanto para as recém-construídas, compreendem a autorização pelo poder público de que o imóvel está pronto para receber moradores. Ou seja, consiste em uma certidão que confirma se o bem pode ser realmente ocupado.

Nesse sentido, quando o documento é concedido, o proprietário pode ter a garantia de que a construção seguiu todas as regras que constavam no projeto aprovado de forma correta. Também assegura o cumprimento à risca da legislação reguladora e o uso e a ocupação do solo urbano, seguindo os parâmetros legais em relação à área de construção e de ocupação da área. Além, é claro, de outras exigências, como a lei que determina as normas de combate a incêndios.

É fundamental que o proprietário faça o pedido desse documento logo no início da sua construção do seu loteamento, quando ele comprar o terreno, ou quando o projeto ainda estiver na planta, afinal, são diversos documentos necessários para concluir esse procedimento.

Antes de emitir o Habite-se, é necessário comunicar a prefeitura sobre a previsão de data para conclusão da obra, por meio de um requerimento padrão. Esse é um procedimento indispensável para emitir tal documento, uma vez que a prefeitura vai fazer uma vistoria no imóvel depois de finalizado, com o objetivo de verificar a regularidade do projeto. É importante destacar que a vistoria só pode ser feita depois de concluída a obra.

Qual a documentação requerida?

Veja quais são os documentos exigidos para obter o Habite-se: 

  • laudo do corpo de bombeiro;
  • certidão das concessionárias de serviços públicos;
  • o projeto do arquiteto precisa respeitar a quantidade de andares do total da área construída conforme a avaliação da Secretaria de Urbanismo, além da legislação urbanística para o terreno.

Quais as consequências de não providenciar a carta de habitação?

Caso o documento não seja apresentado, o proprietário vai ser penalizado com multas e vai ter sérios problemas com o Estado. Além disso, é importante mencionar que isso vai impossibilitar a individualização da matrícula do bem e complicar um possível financiamento, afinal, o Habite-se é um requisito mínimo em várias instituições financeiras.

Vale lembrar, ainda, que outros tipos de comprovantes de residência, como contas de água e luz e o IPTU, não substituem o Habite-se. Quanto ao valor para tirar o documento, esse vai variar de acordo com o município no qual o imóvel está localizado: enquanto em algumas cidades ele é gratuito, em outras há uma taxa a ser cobrada.

Agora que você já sabe o que é Habite-se e que se trata de um documento de extrema relevância para regularizar a situação de um imóvel, não o deixe de lado para não ter problemas futuros!

E aí, quer garantir que o seu imóvel esteja regularizado e pronto para morar? Então não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo para ter auxílio com esse documento!